No passado dia 7 de novembro, António Costa apresentou a sua demissão, na sequência das buscas efetuadas no Palácio de S. Bento, residência oficial do primeiro-ministro, e das suspeitas levantadas pela Procuradoria-Geral da República nos negócios do lítio e hidrogénio. Perante a crise política, gerada por suspeitas de corrupção no governo, o Presidente da República (PR) optou pela dissolução da Assembleia da República (AR) e não por manter a configuração atual da AR, com um primeiro-ministro nomeado pelo PS, mas não legitimado pelo voto popular.
Apesar de optar por eleições antecipadas, a 10 de março de 2024, o PR optou pela dissolução após a votação final global do Orçamento do Estado de 2024, a 29 de novembro, e até à dissolução todos se mantêm em plenas funções, quer Governo quer AR. Após publicação do decreto da dissolução tudo altera, quer na AR quer no Governo, que entra na fase de gestão.
A vantagem de um Governo a prazo, com olhos postos nas eleições, é que as medidas menos populares “caíram”, por exemplo, o caso do imposto único de circulação (IUC). A medida era justificada, principalmente, por questões ambientais, no entanto iria gerar um aumento na receita fiscal de 98,2 milhões de euros, mas a convicção ambiental depressa foi ultrapassada por questões eleitoralistas. Não se pode pensar em medidas ambientais de uma forma cega. Esta medida foi amplamente contestada por vários sectores da sociedade. No geral, os automóveis anteriores a 2007 (que representam 21% da receita com o IUC) pertencem as famílias de rendimentos mais baixos, que não podem trocar de carro só porque sim, mas também não existem alternativas de transporte para o seu local de trabalho, principalmente no Interior. Para além desta medida, que não passou da intenção, a decisão da privatização da TAP e do novo aeroporto, também, transitam para o novo Governo, mas também coloca em risco a nomeação dos administradores das Unidades Locais de Saúde. Mesmo com um governo a prazo, as negociações com os médicos deveriam ser alcançadas, para não referir o caos do setor da educação, entre outros.
No entanto, a aprovação do orçamento vai permitir o aumento das pensões de reforma, o alívio fiscal no IRS (uma bandeira tão anunciada pelo Governo) e a execução do PRR (que está em níveis muito baixos de execução).
Algumas medidas mais populares já estavam de “olhos postos” nas eleições europeias, mas afinal teremos eleições legislativas no dia 10 de março. Durante o debate sobre o orçamento assistimos a um leilão de promessas, foram realizadas 1925 emendas ao orçamento num parlamento que está a prazo. E, infelizmente, começa a época das promessas, entramos na fase “do que deveria ser”, na economia normativa, mas precisamos da fase “do que é”, da economia positiva. Muito provavelmente, porque não se ganham eleições com a verdade!
Por norma, não se analisam programas eleitorais, mas devia-se. Os deputados são os representantes dos seus círculos eleitorais, do povo que os elegeu, mas os interesses do partido, na maioria dos casos, sobrepõem-se às pessoas e às necessidades do distrito pelo qual foram eleitos.
Precisam-se de medidas “com cabeça, tronco e membros” e não medidas do “desenrasca”, de ideias claras, coesas e realistas, necessitamos de políticas estruturais que permitam alcançar verdadeiramente um desenvolvimento económico, de políticas que pensem nas “Pessoas antes do Estado”.
Sandra Sofia Manso
Delegada Distrital do CDS